INEXIGIBILIDADE 040/2021

Dados da Licitação

• Objeto Credenciamento de empresas titulares de soluções de meios de pagamentos e gestão denominada subadquirente/facilitadora, em parceria e por meio das empresas credenciadoras (adquirentes) autorizadas pelo Banco Central do Brasil, visando possibilitar ao munícipe a realização de parcelamento e pagamentos eletrônicos dos tributos municipais tributários ou não, como ISS, IPTU, ITBI, Taxas de Licenças, Dívidas Ativas e Receitas Diversas (incluindo multas), por meio de transações via web, cuja operacionalização se dá pela geração de links individuais e massificados para inserção dos dados pelo usuário do cartão de crédito, e, presencialmente, por meio de terminais de auto-atendimento (ATM) e que possibilita a realização desses parcelamentos e pagamentos
• Modalidade Inexigibilidade
• Processo 021/2021
• Órgão Secretaria Municipal de Finanças
• Situação Finalizado