INEXIGIBILIDADE 027/2023

Dados da Licitação

• Objeto Contratação de escritório de advocacia especializado em ação específica, manifestação jurídica ou solução a ser proposta em face da Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural – ANP – visando a correta indenizações de royalties de petróleo e gás natural pela utilização, na circunscrição territorial do município, equipamentos de contenção, pressão, distribuição, válvulas de segurança ou Estação de Transferência de Entrega e Recebimento de Petróleo e Gás Natural para assumir e acompanhar a ação em curso na 14ª Vara do Tribunal Regional Federal da subseção do Distrito Federal, processo 1085.172.72.2021.4.01.3400, uma vez que necessário corpo técnico específico e especializado em tal demanda
• Modalidade Inexigibilidade
• Processo 14569/2023
• Órgão PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
• Data Abertura25/08/2023
• Situação Finalizado