Planejamento Licitações e Compras Nova Lei 14.133/21

NLLCA - Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos

Esta lei estabelece normas gerais de licitações e contratações para a Administração Pública direta, 

autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Modelos de Documentos - Lei anotada e atualizada

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Fluxograma

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Decretos

Neste repositório serão postados os Decretos Municipais.

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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Sobre a lei.
A quem se destina

Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

 

 

O repositório destina-se à sociedade,  pra fins de controle social, bem como aos agentes públicos, com o fito de contribuir para a eficiência, eficácia e efetividade das contratações públicas. 
Os órgãos de controle também poderão acessar a ferramenta, pra fins de fiscalização.
Público-alvo do repositório:
 
- Sociedade em geral
- Órgãos de controle
- Agentes públicos do município de Santa Luzia

Linha do tempo da Lei

Veja a linha do tempo, desde o projeto de Lei, publicação da Lei, regulamentação do MARCO TEMPORAL e Medida Provisória.

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