NLLC – Nº 14.133/2021
A nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril de 2021 e, no Município de Santa Luzia/MG,  o Decreto Municipal 4.147, de 23 de Fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Santa Luzia, regulamenta a fase de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas.

 A NLLC traz texto amplo, 194 artigos, com inúmeras inovações se cotejado com o arcabouço legal antecessor. Há cerca de 60 (sessenta) atos infralegais a serem elaborados e publicados, a fim de conferir a devida eficácia à lei primária, com a maioria deles devendo ser espelhados em sistemas de tecnologia de informação e comunicação que passam a dar suporte ao paradigma das contratações governamentais eletrônicas.

Devem, assim, os entes federativos, conforme as suas competências, editar regulamentos para as necessárias adaptações de governança às suas estruturas organizacionais e realidades locais.

Ademais, faz-se necessário o planejamento por parte dos órgãos e entidades para viabilizar a reestruturação interna de fluxos processuais, definições de competências e estruturas de governança, e, em especial, a capacitação dos agentes públicos envolvidos com aplicação da nova legislação.

Atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades legislativas, com vistas a possibilitar a regulamentação, implementação e aderência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLCA (Lei nº 14.133/21) às atividades relacionadas às contratações públicas na sua instituição.

Abordar também as principais regras, os aspectos polêmicos e as recentes alterações da ordem jurídica relativa ao tema licitações e contratos, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.

Sociedade em geral; agentes públicos e órgãos de controle