Decreto n° 3.469
Regulamenta a Lei nº 4.105, de 23 de julho de 2019, publicada em 02 de agosto de 2019, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência aos Procuradores lotados na Procuradoria Geral do Município de Santa Luzia, fixa critérios para o rateio desses valores e institui o Conselho Especial […]
Convênio n° 112.216 – Banco do Brasil e Município de Santa Luzia
Convênio n° 112.216 que celebram entre si, o Banco do Brasil S.A e o Município de Santa Luzia para concessão de empréstimos e/ou financiamentos aos servidores aposentados e/ou pensionistas, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento.