Ato 47.2021 – Ato de nomeação XXX
Ato 46.2021 – Ato de nomeação XXIX
Ato 45.2021 – Torna sem efeito os atos de nomeação
Ato 44.2021 – Torna pública a vigésima primeira lista dos candidatos considerados aptos à posse
Ato 43.2021 – Ato de nomeação XXVIII
Ato 42.2021 – Torna sem efeito os atos de nomeação
Ato 41.2021 – Torna pública a vigésima lista dos candidatos considerados aptos à posse
Ato 40.2021 – Ato de nomeação XXVII
Ato 39. 2021 – Ato de Nomeação XXVI
Ato 38.2021 – Torna pública a décima nona lista dos candidatos considerados aptos à posse