A Certidão de Conformidade Quanto ao Uso do Solo é exigida em processos de licenciamento ambiental e atesta que determinado empreendimentos instalado ou a ser instalado está em conformidade com as normas urbanísticas locais.

Em Santa Luzia a Certidão de Conformidade Quanto ao Uso do Solo é solicitada de forma totalmente online atráves deste link

Legislação pertinente: 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Decreto 47.383/2018 – Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.