Legislação

LEI FEDERAL 13465/2017 – REURB  –   Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras
providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 01.2023, de 09 DE MARÇO DE 2023 –  Estabelece o procedimento para regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.465 de julho de 2017.

 FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) 

– PORTARIA MCID Nº 727, DE 15 DE JUNHO DE 2023:
Formaliza a abertura de procedimento de enquadramento e contratação de empreendimentos habitacionais e estabelece a meta de contratação no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.

– PORTARIA MCID Nº 725, DE 15 DE JUNHO DE 2023:
Dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.

– PORTARIA MCID Nº 724, DE 15 DE JUNHO DE 2023:
Dispõe sobre as condições gerais da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – RURAL

– Portaria MCidades nº 741, de 20 de junho de 2023:
Regulamenta as linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural.

– Portaria MCidades nº 742, de 20 de junho de 2023:
Dispõe sobre as condições para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do MCMV-Rural.

– Portaria MCidades nº 743, de 20 de junho de 2023:
Estabelece as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas, no exercício de 2023, destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais.

MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES

– Instrução Normativa nº 28, de 4 de julho de 2023:
Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades).

– Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023:
Portaria de especificações urbanísticas, de projeto e de obra e valores de provisão de unidade habitacional.

– Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023:
Portaria de habilitação de entidades.

– Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023:
Portaria de seleção de propostas.