DECRETO Nº 4.056, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a organização, promoção, controle e fiscalização do trânsito de veículos pesados no Centro Histórico do Município de Santa Luzia, em observância do disposto nos arts. 21 e 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e revoga o Decreto nº 3.841, de 30 de julho de 2021.