Abaixo segue de forma exemplificativa alguns dos espaços especialmente protegidos em zonas rurais ou urbanas, conforme a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (código florestal brasileiro):

01 - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene (há fluxo d'água durante todo o ano) e intermitente (há fluxo d'água somente em uma parte do ano), excluídos os efêmeros (o fluxo d'água ocorre somente após evento chuvoso), desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura;

b) 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura;

02 - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, observadas as ressalvas da legislação, em faixa com largura mínima de:

a) 100 metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros;

b) 30 metros, em zonas urbanas;

03 - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, observadas as ressalvas da legislação;

04 - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água, no raio mínimo de 50 metros;

Desta forma, qualquer intervenção com ou sem supressão de vegetação, com exceção daquelas previstas no Art. 37 do Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, em quaisquer destas categorias de espaços necessitam de obter prévia autorização, sob pena de ser considerada ilegal, sendo os responsáveis penalizados.

O requerimento abaixo é o documento oficial para a solicitação de regularização de intervenção passível de autorização e que se enquadre em algum dos espaços indicados, visando identificar seu enquadramento legal nas hipóteses permitidas, seu tipo, suas características básicas e motivações, o responsável legal e a localização da área, para então o órgão ambiental proceder com a emissão das diretrizes necessárias do procedimento. Recomenda-se que o preenchimento deste formulário seja feito com a orientação técnica de profissional habilitado.

REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO EM APP - ATUALIZADO

Segue abaixo requerimento próprio para iniciar o processo administrativo de regularização de passivos/danos ambientais. Passivo ambiental é qualquer irregularidade que tenha ocorrido em uma área pública ou particular, tais como, supressão de vegetação irregular, disposição irregular de resíduos sólidos, entre outras infrações ambientais constatadas pelo Órgão competente.

REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO DE PASSIVOS-DANOS AMBIENTAIS OU RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS - ATUALIZADO

Os formulários acima deverão sempre ser entregues ao setor de protocolo geral da prefeitura municipal (sala 01)