A Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura Municipal de Santa Luzia é uma iniciativa que visa promover ampla interação da Prefeitura com a população de Santa Luzia. Nela são apresentadas as principais informações sobre os setores da Prefeitura, suas atribuições, bem como os serviços que são oferecidos à população em diferentes áreas, e as formas de acesso a esses serviços, de forma a manter os padrões de qualidade que devem nortear o atendimento ao público. A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 13.460 de 26 de junho de 2017, art 7º e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.