DECRETO Nº 4.201, DE 31 DE JULHO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.201
• Ano 2023
• Data da Publicação 31/07/2023
• Objeto / Ementa

  Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, terreno situado no Município de Santa Luzia, onde está implantado sistema de abastecimento de água.

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