Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Voltar para TAC

Início » TAC / Acordos Judiciais » TAC – Bairro Imperial

TAC / Acordo Judicial

TAC – Bairro Imperial

  • Objeto

    Constitui objeto do presente Termo de Compromisso medidas de adequação e regularização integral das obras de infraestrutura do loteamento Bairro Imperial, em especial, pela adoção das medidas indicadas no Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras e na planilha de levantamento dos serviços de correção.

  • Ano 2018
  • Data da Assinatura 14/11/2018
  • Documento Download