DECRETO Nº 4.392, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.392
• Ano 2024
• Data da Publicação 27/08/2024
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 790, de 09 de julho de 1990, que “Dispõe sobre desapropriação de Imóvel”, e revoga o Decreto nº 800, de 28 de novembro de 1990.

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