LEI COMPLEMENTAR Nº 4.911, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.911
• Ano 2025
• Data da Publicação 30/10/2025
• Objeto / Ementa

  Institui o processo de consulta pública para a escolha de Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Luzia/MG, em conformidade com os princípios da gestão democrática da educação pública, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 2.819, de 07 de abril de 2008, e altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023.

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