DECRETO Nº 4.641, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.641
• Ano 2025
• Data da Publicação 25/11/2025
• Objeto / Ementa

  Estabelece servidão de uso em área pública municipal em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, para fins de passagem e manutenção de rede de esgotamento sanitário na área verde localizada no Bairro Petrópolis, em Santa Luzia – MG.

• Documento Download