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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.925, DE 19 DE NOVEMBRO…
Detalhes da Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.925, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Lei
TipoLei
Número4.925
Ano2025
Data da Publicação19/11/2025
Objeto / Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e dá outras providências”.