LEI Nº 4.946, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.946
• Ano 2025
• Data da Publicação 22/12/2025
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivo à Lei nº 4.850, de 16 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.

• Documento Download