Recomendação n° 01/2019

• Objeto

  Recomenda que o Poder Público, na pessoa do Prefeito Municipal, e a empresa Territorial Transporte e Empreendimentos LTDA, na pessoa de seu representante legal:

  a) apresente relatório circunstanciado de que trata a Lei n° 13.146/2015;

  b) promova a substituição da frota de ônibus coletivo, atualmente utilizados por aqueles que possuem piso baixo ou que promovam as adequações necessárias.

• Ano 2019
• Data da Assinatura 29/08/2019
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