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Baixa de Inscrição Municipal – Autônomo (Pessoa Física)

Formulário para Empresas Atualizado em: 10/12/2020

Informações Gerais

Descrição
Para solicitação de baixa da inscrição municipal da pessoa física, preencha o formulário abaixo e apresente junto com a documentação completa no setor de Tributos, ou envie para o email issfiscal@santaluzia.mg.gov.br.
Atualizado em 10/12/2020

Taxa de requerimento de baixa: 10 (dez) UFM

Consulte o valor atual da UFM aqui: UFM

Lei: 3.160/2010

Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Gerência de Tributos – Sala 05
Avenida VIII, nº 50 – Carreira Comprida – Santa Luzia – MG – 33.045-090

Horário de funcionamento: 08:15 às 16:00 hs.
Tel.: 3642-6611 / 3641-5300
Whatsapp: (31) 98306-6461
Email: issfiscal@santaluzia.mg.gov.br