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TAC / Acordo Judicial

Controle populacional de cães e gatos em áreas urbanas

  • Objeto

    Termo de Ajustamento de Conduta que celebram o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Município de Santa Luzia versando sobre a implantação do programa de controle populacional ético e humanitário de cães e gatos em área urbana. 

  • Ano 2020
  • Data da Assinatura 28/08/2020
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