LEI Nº 4.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

• Tipo Lei
• Número 4.211
• Ano 2020
• Data da Publicação 17/09/2020
• Objeto / Ementa

  Revoga a Lei nº 3.889, de 20 de dezembro de 2017, e regulamenta a admissão pela Câmara Municipal de Santa Luzia/MG, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, tecnólogo e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.

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