Termo de Composição Judicial – Anexo MRV – Empreendimento Imobiliário Denominado Residencial Parque Serra das Oliveiras

• Objeto

  Termo de composição judicial, que obriga a MRV, dentre outras obrigações a elaborar estudos de impacto ambiental de vizinhança e relatório de impacto na circulação, relativos ao empreendimento imobiliário denominado Residencial Parque Serra das Oliveiras, com definição de medidas de prevenção, mitigação e compensação, apresentando-os para análise do Município de Santa Luzia.

• Ano 2018
• Data da Assinatura 28/08/2018