Termo de Composição Judicial – 0245.15.160671-3 – Provimento de Cargos de Servidores Públicos e Realização de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos em Santa Luzia
Objeto
Adequação da legislação municipal relativa ao provimento de cargos de servidores públicos e realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito do Município de Santa Luzia.