DECRETO Nº 3.796, DE 10 DE MAIO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.796
• Ano 2021
• Data da Publicação 10/05/2021
• Objeto / Ementa

  Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”.

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