LEI Nº 1.474, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991

• Tipo Lei
• Número 1.474
• Ano 1991
• Data da Publicação 10/12/1991
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.

• Documento Download