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Detalhes da Legislação

LEI Nº 3.776, DE 06 DE JULHO DE 2016

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 3.776
  • Ano 2016
  • Data da Publicação 06/07/2016
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre a jornada especial de trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis por pessoa deficiente em tratamento especializado e dá outras providências.

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