DECRETO Nº 3.908, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.908
• Ano 2021
• Data da Publicação 11/11/2021
• Objeto / Ementa

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso V do art. 71 da Lei Orgânica e dos arts. 5° e 6° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

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