DECRETO Nº 4.010, DE 10 DE MAIO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 4.010
• Ano 2022
• Data da Publicação 10/05/2022
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 3.908, de 11 de novembro de 2021, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso V do art. 71 da Lei Orgânica e dos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941”.

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