DECRETO Nº 4.034, DE 29 DE JUNHO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 4.034
• Ano 2022
• Data da Publicação 29/06/2022
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.532, de 29 de janeiro de 2004, que “Declara de utilidade pública área localizada neste Município para fins de desapropriação e dá outras providências”.

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