LEI COMPLEMENTAR Nº 4.506, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.506
• Ano 2022
• Data da Publicação 27/10/2022
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce, repristina e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia”.

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