DECRETO Nº 4.111, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.111
• Ano 2022
• Data da Publicação 30/12/2022
• Objeto / Ementa

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso V do art. 71 da Lei Orgânica e dos arts. 5° e 6° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

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