DECRETO Nº 4.122, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.122
• Ano 2023
• Data da Publicação 11/01/2023
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o Alvará de Construção Provisório, de que trata o caput e o § 5° do art. 20-A da Lei Complementar nº 3.615, de 22 de dezembro de 2014, Código de Edificações, e revoga o Decreto n° 4.098, de 01 de dezembro de 2022.

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