LEI COMPLEMENTAR Nº 4.506, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Altera, acresce, repristina e revoga dispositivo da Lei Complementar 2835 de 18 de julho de 2008, que ” Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia.

Link – Lei 4506/2022