Portaria n° 21.506
Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa Emergencial n° 12/2017, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019.
Portaria n° 21.505
Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação n° 24/2016, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019.
Portaria n° 21.504
Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação n° 28/2015, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019.
Portaria n° 21.503
Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação n° 41/2017 e na Dispensa Emergencial n° 14/2018, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de […]
Decreto n° 3.506
Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso IV do art. 11 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007.