Portaria n° 21.533
Prorroga o prazo previsto na Portaria n° 21.219, de 05 de julho de 2019, que determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da regularidade do processo licitatório n° 011/2018 – Dispensa de Licitação, referente à iluminação pública, na execução de contrato firmado com a Empresa Martino Eletricidade EIRELI – EPP.
Decreto n° 3.515
Determina o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo no dia 24 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Decreto n° 3.512
Concede permissão de uso, de bem público localizado neste Município, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto n° 3.514)
Portaria n° 21.254
Altera o art. 2º e prorroga o prazo da Portaria n° 20.339, de 03 de setembro de 2018, que determina a instauração de Processo Administrativo para apuração de possíveis irregularidades em contrato firmado com a empresa ARTEBRILHO MULTISERVIÇOS LTDA.
Decreto n° 3.514
Concede permissão de uso, de bem público localizado neste Município, e dá outras providências.
Decreto n° 3.513
Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, Taxa de Licença para Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os profissionais autônomos, lançadas no exercício de 2020, e dá outras providências.
Decreto n° 3.511
Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referente ao exercício de 2020.
Decreto n° 3.505
Regulamenta a apuração do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN nos serviços de construção civil em relação à dedução da base de cálculo do material empregado e incorporado permanentemente à obra.
Decreto n° 3.510
Concede permissão de uso, a título precário, do bem público constituído como Teatro Municipal Antônio Roberto de Almeida, por pessoa física, para o evento “Vamos nos Permitir (Apresentação Musical)”.
Decreto n° 3.509
Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Digital em vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia, Área Azul, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 3.611, de 22 de dezembro de 2014, e revoga o Decreto n° 3.303, de 24 de maio de 2018.