Decreto n° 3.637

• Tipo Decreto
• Número 3.637
• Ano 2020
• Data da Publicação 01/09/2020
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o procedimento da Avaliação Especial de Desempenho aplicado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, em estágio probatório, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, nos termos do § 4° do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e do art. 25 da Lei Complementar n° 1.474, de 10 de dezembro de 1991.

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