DECRETO Nº 3.998, DE 14 DE ABRIL DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 3.998
• Ano 2022
• Data da Publicação 14/04/2022
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 3.985, de 25 de março de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso V do art. 71 da Lei Orgânica e dos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941”.

• Documento Download