DECRETO Nº 4.330, DE 25 DE ABRIL DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.330
• Ano 2024
• Data da Publicação 25/04/2024
• Objeto / Ementa

  Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, alteração e tramitação das minutas dos atos normativos do Chefe do Poder Executivo.

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