LEI COMPLEMENTAR Nº 4.397, DE 30 DE MARÇO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.397
• Ano 2022
• Data da Publicação 30/03/2022
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Santa Luzia, nos termos do art. 93 da Lei Orgânica do Município e altera dispositivo da Lei Complementar nº 3.123, de 01 de setembro de 2010.

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