LEI COMPLEMENTAR Nº 4.833, DE 30 DE MAIO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.833
• Ano 2025
• Data da Publicação 30/05/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a criação da Controladoria Interna, da Corregedoria, da Diretoria de Processo Legislativo, da Procuradoria da Mulher, da Escola do Legislativo e da Coordenação do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia/MG, institui os respectivos cargos, seus provimentos e dá outras providências.

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