LEI Nº 4.308, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.308
• Ano 2021
• Data da Publicação 03/09/2021
• Objeto / Ementa

  Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo, e revoga a Lei nº 3.904, de 09 de março de 2018.

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