LEI Nº 4.891, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.891
• Ano 2025
• Data da Publicação 25/09/2025
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo a desafetar e promover a doação do imóvel denominado como “Área A” no bairro Chácaras Santa Inês, registrado sob a matrícula nº 22.052, com área de 24.220,56m², em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG.

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