PORTARIA PGM Nº 02, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

• Tipo Portaria
• Número 02
• Ano 2026
• Data da Publicação 02/02/2026
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o regime de compensação de jornada de trabalho em caráter excepcional aos finais de semana, feriados e pontos facultativos para os membros e servidores de apoio da Procuradoria-Geral do Município.

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