Termo de Composição Judicial – ACP 0245.09.164171-3 – Regularização das Contratações Temporárias em Santa Luzia

• Objeto

  Regularização das contratações temporárias por excepcional necessidade e interesse público, no âmbito do Município de Santa Luzia, visando a composição da Ação Civil Pública n° 0245.09.164171-3.

• Ano 2017
• Data da Assinatura 04/05/2017