Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Termo de Compromisso Preliminar cujo objeto é o imóvel “Fazenda do Zé”, sendo compactuado que o compromissário se absteria de realizar qualquer tipo de atividade de reciclagem/ queima de baterias no citado imóvel, sem a prévia obtenção de alvará de funcionamento e licença ambiental, dentre outros compromissos.