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TAC / Acordo Judicial

TAC – 0245.14.000267-7 – Imóvel “Fazenda do Zé”

  • Objeto

    Termo de Compromisso Preliminar cujo objeto é o imóvel “Fazenda do Zé”, sendo compactuado que o compromissário se absteria de realizar qualquer tipo de atividade de reciclagem/ queima de baterias no citado imóvel, sem a prévia obtenção de alvará de funcionamento e licença ambiental, dentre outros compromissos.

  • Ano 2018
  • Data da Assinatura 12/03/2018