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TAC / Acordo Judicial

TAC – 0245.18.000012-8 e 0245.18.000407-0 – Destinação de medida compensatória para revitalização da fachada do Instituto São Jerônimo

  • Objeto

    Adoção de medidas para recuperação e compensação de danos em decorrência de intervenções no imóvel de valor cultural protegido pela Lei n° 2.521/04, situado em Santa Luzia. Destinação de medida compensatória para revitalização da fachada do Instituto São Jerônimo.

  • Ano 2018
  • Data da Assinatura 22/08/2018