TAC – IC 0245.13.000687-8 – Extração Irregular de Cascalho

• Objeto

  Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público e o Município de Santa Luzia, cujo objeto é a não realização de nenhuma extração mineral sem o devido ato autorizativo emitido pelo órgão da Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, dentre outras obrigações.

• Ano 2016
• Data da Assinatura 05/09/2016