Decreto n°3.419/2019
Altera dispositivos do Decreto n° 2.812, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens de interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia, e revoga o Decreto n° 3.291, de 13 de abril de 2018.
Decreto n°3.424/2019
Revoga dispositivo do Decreto n°3.034, de 20 de março de 2015, que regulamenta a Lei Complementar n°3.615, de 22 de dezembro de 2014 – Código de Edificações.
Decreto n°3.423/2019
Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Santa Luzia e revoga o Decreto n° 3.334, de 07 de agosto de 2018.
Decreto n°3.418
Determina o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo no dia 18 de abril de 2019, e dá outras providências.
Decreto 3.417
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, imóvel situado no município de Santa Luzia.