PORTARIA Nº 23.823, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Institui nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar infringência ao inciso XVIII do art. 85 da Lei Complementar n° 3.159, de 09 de dezembro de 2010.
PORTARIA Nº 23.847, DE 19 DE JULHO DE 2023
Designa Procurador Municipal para substituir temporariamente a Subprocuradora-Geral, em consonância com o inciso II do caput do art. 4° e com o art. 7°, ambos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
PORTARIA Nº 23.823, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Institui nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar infringência ao inciso XVIII do art. 85 da Lei Complementar n° 3.159, de 09 de dezembro de 2010.
PORTARIA Nº 23.818, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Altera dispositivos da Portaria nº 23.230, de 06 de dezembro de 2022, que “Nomeia os membros da Comissão de Classificação e Avaliação de Bens Móveis Apreendidos pela Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas”.
PORTARIA PGM Nº 07, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o procedimento administrativo interno para atualização de parcelas oriundas de parcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa ajuizada, exclusivamente em relação aos requerimentos protocolizados durante o período de indisponibilidade do Sistema Informatizado de Parcelamento de Créditos Fiscais do Município.
PORTARIA PGM Nº 06, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI como meio eletrônico para a realização do processo administrativo da Procuradoria-Geral do Município.
PORTARIA Nº 23.781, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Altera dispositivos da Portaria nº 23.230, de 06 de dezembro de 2022, que “Nomeia os membros da Comissão de Classificação e Avaliação de Bens Móveis Apreendidos pela Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas”.
PORTARIA PGM Nº 03, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a nomeação e a lotação do Diretor Administrativo, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
PORTARIA PGM Nº 02, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a convalidação do ato de exoneração do Diretor Administrativo, lotado na Procuradoria-Geral do Município.
PORTARIA Nº 23.604, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Altera dispositivos da Portaria nº 22.238, de 10 de fevereiro de 2021 que “Nomeia os representantes da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, conforme determinado no § 3° do art. 3° do Decreto n° 3.709, de 08 de janeiro de 2021, que ‘Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para definir as áreas e […]